Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01020/16
Data do Acordão:11/23/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
DESPACHO
CPPT
Sumário:Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA000P21195
Nº do Documento:SA22016112301020
Data de Entrada:09/09/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: