Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01020/16 |
Data do Acordão: | 11/23/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO CPPT |
Sumário: | Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia. |
Nº Convencional: | JSTA000P21195 |
Nº do Documento: | SA22016112301020 |
Data de Entrada: | 09/09/2016 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |