Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0346/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende disponibilizar e não outros, porventura para proteger a investigação interna que promove no seu território, não estará a fazer incorrer o Estado Português em responsabilidade Internacional e, consequentemente, considerando que o direito comunitário e o direito convencional, têm valor infraconstitucional, não estará o Tribunal de primeira instância, e/ou o Tribunal de Recurso obrigado, se convicto da sua posição, a declarar a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 63.º-B da LGT ao caso concreto, por “fundada” preterição de direitos, liberdades e garantias?, pois não é questão sobre a qual o TCA se tenha pronunciado e sobre a qual este STA possa ou deva pronunciar-se, pois, desde logo, está por demonstrar a pressuposta “responsabilidade internacional do Estado Português”. |
Nº Convencional: | JSTA000P22963 |
Nº do Documento: | SA2201802280346 |
Data de Entrada: | 03/21/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |