Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0457/14
Data do Acordão:05/21/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:COIMA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
SOCIEDADE COMERCIAL
INSOLVÊNCIA
Sumário:A declaração de insolvência de uma sociedade é fundamento de extinção do procedimento contra-ordenacional e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva da coima aplicada.
Nº Convencional:JSTA00068720
Nº do Documento:SA2201405210457
Data de Entrada:04/14/2014
Recorrente:MASSA INSOLVENTE A..........
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF DE SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART176 N2 A.
RGIT01 ART61 ART62.
CSC86 ART141 ART146 N2 ART160 N2.
CIRE04 ART65 ART156 N2.
L 16/12 DE 2012/04/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0617/10 DE 2011/02/09.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG216.
ALFREDO JOSE DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG425.
Aditamento: