Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0457/14 |
Data do Acordão: | 05/21/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA LOBO |
Descritores: | COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL SOCIEDADE COMERCIAL INSOLVÊNCIA |
Sumário: | A declaração de insolvência de uma sociedade é fundamento de extinção do procedimento contra-ordenacional e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva da coima aplicada. |
Nº Convencional: | JSTA00068720 |
Nº do Documento: | SA2201405210457 |
Data de Entrada: | 04/14/2014 |
Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A.......... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF DE SINTRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART176 N2 A. RGIT01 ART61 ART62. CSC86 ART141 ART146 N2 ART160 N2. CIRE04 ART65 ART156 N2. L 16/12 DE 2012/04/20. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0617/10 DE 2011/02/09. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG216. ALFREDO JOSE DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG425. |
Aditamento: | |