Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0811/19.3BEBRG |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INSOLVÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que assume relevo jurídico e social, já que releva de dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetível de ser recolocada em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carece também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28299 |
Nº do Documento: | SA1202110070811/19 |
Data de Entrada: | 07/19/2021 |
Recorrente: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Recorrido 1: | A…………….. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |