Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus antecedentes e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade.
Nº Convencional:JSTA000P22359
Nº do Documento:SA12017101101048
Data de Entrada:09/28/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MAM - DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRÁS-OS-MONTES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: