Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01273/16
Data do Acordão:05/17/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE
Sumário:Não pode considerar-se existir contradição entre a decisão e a respectiva fundamentação quando esta última assenta numa interpretação de um preceito que, sendo possível, não é a mais correcta, mas que, em todo o caso, é consentânea com a decisão adoptada no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P23300
Nº do Documento:SA12018051701273
Data de Entrada:12/19/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:CGA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: