Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01273/16 |
Data do Acordão: | 05/17/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE |
Sumário: | Não pode considerar-se existir contradição entre a decisão e a respectiva fundamentação quando esta última assenta numa interpretação de um preceito que, sendo possível, não é a mais correcta, mas que, em todo o caso, é consentânea com a decisão adoptada no acórdão recorrido. |
Nº Convencional: | JSTA000P23300 |
Nº do Documento: | SA12018051701273 |
Data de Entrada: | 12/19/2016 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CGA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |