Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0912/17 |
Data do Acordão: | 09/13/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | AJUDAS FINANCEIRAS RESTITUIÇÃO FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
Sumário: | A não frequência por parte de um trabalhador contratado de formação profissional implica, nos termos da medida Estímulo 2013, criada pela Portaria n.º 106/2013, 14.03, a restituição do apoio de Estado, ainda que aquele facto não seja imputável ao empregador. |
Nº Convencional: | JSTA000P23579 |
Nº do Documento: | SA1201809130912 |
Data de Entrada: | 10/26/2017 |
Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL,IP |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |