Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0615/18 |
Data do Acordão: | 07/05/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AFASTAMENTO COERCIVO TERRITORIO NACIONAL CIDADÃO ESTRANGEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de decisão fundamentada e juridicamente plausível sobre a inexistência do “fumus boni juris”. |
Nº Convencional: | JSTA000P23512 |
Nº do Documento: | SA1201807050615 |
Data de Entrada: | 06/19/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |