Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02396/16.3BELSB 0742/18
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do aresto que não admitira uma revista – fazendo-o por ser plausível o juízo das instâncias que declarara a incompetência «ratione materiae» da jurisdição para o conhecimento do pleito – se o requerente não conseguiu apontar um qualquer lapso manifesto (art. 616º do CPC) ao acórdão reclamado.
Nº Convencional:JSTA000P24079
Nº do Documento:SA12019011102396/16
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: