Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
AUTOLIQUIDAÇÃO
II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de reforço das garantias dos contribuintes;
III - As dívidas por contribuições à Segurança Social assumem natureza tributária, sendo-lhes aplicável a LGT (arts. 1º e 3º da LGT);
IV - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação administrativa, designadamente do prazo para reclamar a restituição ou reembolso de contribuições indevidamente pagas à caixa sindical de previdência, previsto no artº 129º do DL nº 45266 de 23 de Setembro, a Administração tem o dever de efectuar a revisão de actos tributários ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T.
DL 45266 DE 1963/11/23 ART127 ART128 ART129.
CPPTRIB99 ART1.
RGIT01 ART1 N1 D ART106 ART107.
CONST76 ART268 N4 ART266 N2 ART112 N2.
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PAG662 SEGS.
NAZARÉ CABRAL - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL NATUREZA DE REGIME E DE TECNICAS E PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO NUM CONTEXTO DE INCERTEZA IN CADERNOS DO IDEFF N12.
SÁ GOMES - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG322.
