Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0480/08 |
Data do Acordão: | 01/21/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
Nº Convencional: | JSTA00065461 |
Nº do Documento: | SA2200901210480 |
Data de Entrada: | 05/29/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. CIVA84 ART26 N1 N4 ART40 N1 A. RGIT01 ART114 ART11. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC481/08 DE 2008/10/22. |
Aditamento: | |