Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLA TRIBUTAÇÃO
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
TAXA MUNICIPAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.
III - A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objectiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício.
IV - A situação fáctica dos autos em que um município aprovou taxas de ocupação do domínio público, que não podem subsistir legalmente, por não serem permitidas outras taxas para além das previstas na Lei das Comunicações Electrónicas, integra, desde logo, o fundamento de oposição da al. a) do nº 1 do artº 204 do CPPT.
L 5/2004 DE 2004/02/10 ART106
CPPTRIB99 ART204 N1 A I
CCIV66 ART12
LGT98 ART12
CPA91 ART130 N2
DIR CONS CEE 2002/21/CE DE 2002/03/07
