Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03133/19.6BEBJA |
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| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRUPAMENTO DE EMPRESAS HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES |
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| Sumário: | Nos termos do número 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, todos os membros de um agrupamento concorrente a um concurso público de prestação de serviços de segurança e vigilância estão individualmente obrigados à apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos pelo número 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e pela referida portaria, não sendo suficiente que aqueles documentos sejam detidos, no seu conjunto, pelas empresas que constituem o agrupamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071267 |
| Nº do Documento: | SA12021100703133/19 |
| Data de Entrada: | 06/18/2021 |
| Recorrente: | A…………….., LDA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | B……………, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral