Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/10 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS PAGAMENTO INDEVIDO ERRO |
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| Sumário: | I - A obrigação de indemnizar o contribuinte, por força do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, implica um «erro» da Administração Fiscal, de que, em termos de causalidade juridicamente adequada, resulte um “pagamento indevido da prestação tributária”. II - Do ponto de vista jurídico, só do «erro» respeitante aos pressupostos do acto da respectiva liquidação de imposto é que poderá resultar um “pagamento indevido da prestação tributária”. III - E, assim, só na base de um «erro» tal poderá fundamentar-se o direito de juros indemnizatórios ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11918 |
| Nº do Documento: | SA2201006160205 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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Texto Integral