Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/13
Data do Acordão:06/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
TEMPESTIVIDADE
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição.
II - Se na petição de oposição não foi invocada a prescrição, mas apenas nas alegações de recurso, não se pode convolar a oposição em requerimento ao órgão de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P15913
Nº do Documento:SA2201306180214
Data de Entrada:02/14/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL IP DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: