Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01226/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INCOMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P22562
Nº do Documento:SA12017111601226
Data de Entrada:11/07/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: