Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01226/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22562 |
Nº do Documento: | SA12017111601226 |
Data de Entrada: | 11/07/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |