Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/18.4BCLSB
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Sumário:I - É de admitir a revista do acórdão revogatório de uma decisão do TAD – que confirmara a sanção disciplinar aplicada a uma SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol – porque o aresto divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria.
II - Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinadamente interposto pela parte adversa, incumbindo à Secção avaliar em que medida esse recurso, porque recaído sobre matéria que o TCA considerou prejudicada, pode ser conhecido (arts. 655º, n.º 2, e 679º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P24714
Nº do Documento:SA120190626076/18
Data de Entrada:06/03/2019
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E FUTEBOL CLUBE DO PORTO-FUTEBOL SAD
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:
A Federação Portuguesa de Futebol interpôs esta revista do aresto do TCA Sul revogatório do acórdão do TAD que, negando provimento ao recurso deduzido pelo Futebol Clube do Porto – Futebol, SAD, manteve a sanção disciplinar aplicada a esse recorrente pelo Conselho de Disciplina da FPF.
O recorrido, por sua vez, apresentou um recurso subordinado do mesmo acórdão do TCA.

A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões jurídicas relevantes, repetíveis e mal decididas no TCA.
O recorrido FCP contra-alegou, defendendo a improcedência da revista.

Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).
«ln casu», o TAD confirmou a sanção disciplinar aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF ao FCP, SAD, por causa do comportamento dos adeptos do recorrido durante um jogo de futebol.
Mas o TCA revogou a decisão arbitral por entender que não havia matéria que permitisse a responsabilização disciplinar do recorrido.
«Primo conspectu», o acórdão do TCA afronta a mais recente jurisprudência do Supremo neste campo. Donde se segue a necessidade de recebimento do recurso da FPF – para reanálise do assunto com vista a uma esclarecida aplicação do direito.
O recebimento dessa revista implica – para que as partes sejam tratadas de um modo equitativo e igual – a admissão do recurso subordinado, interposto pelo FCP, SAD. Assim, à Secção cumprirá ver em que medida esse recurso subordinado, porque aparentemente recaído sobre uma matéria que o TCA considerou prejudicada, pode ou não ser conhecido (arts. 655º, n.º 2, e 679º do CPC).
Nestes termos, acordam em admitir a revista e o recurso subordinado.
Sem custas.
Porto, 26 de Junho de 2019. - Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Carlos Carvalho.