Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01168/04.2BELSB 0178/18

Data do Acordão:	10/30/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA REPORTE DE PREJUÍZOS

Sumário:	I - A discussão sobre a legalidade das correcções relativas ao apuramento dos prejuízos fiscais em determinado exercício ou a discussão sobre a alteração da dedução de prejuízos fiscais num determinado exercício na sequência de correcções à matéria colectável relativas a esse mesmo exercício configuram questões prejudiciais face à apreciação da legalidade dos actos tributários de liquidação de impostos relativos a exercícios ulteriores, quando nestes esteja em causa a possibilidade legal de dedução de prejuízos declarados anteriormente. II - Justifica-se, pois, a suspensão da instância na impugnação em que esteja a discutir-se a legalidade da liquidação do exercício ulterior até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na impugnação judicial em que esteja a discutir-se alguma das referidas questões prejudiciais, por força do disposto nos arts. 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.


Nº Convencional:	JSTA000P25089
Nº do Documento:	SA22019103001168/04
Data de Entrada:	02/21/2018
Recorrente:	A....., CENTRO COMERCIAL, S.A.
Recorrido 1:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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