Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
II - Da alínea h) do nº 1 do artigo 54º da LGT e da alínea g) do nº 1 do artigo 44º do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza tributária».
III - Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal
IV - Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia é um acto predominantemente processual: faz cessar o efeito suspensivo da execução iniciado com o pedido de isenção, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. nº 2 do art. 169º nº 1 do art. 89º do CPPT).
V - Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário, designadamente a do artigo 60º da LGT.
LGT98 ART60 N1 B ART60 N6 ART52 N4 ART59 ART103 N1 N2 ART54 N1 H
CPA91 ART100 ART120
CPC96 ART715 N2
