Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0171/11 |
Data do Acordão: | 05/30/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | IRC CUSTO FISCAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPOSTO DE SELO RELAÇÃO DE DOMÍNIO GRUPO DE EMPRESAS JUROS |
Sumário: | À luz do art. 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pela impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiárias existe uma relação de domínio total. |
Nº Convencional: | JSTA00067636 |
Nº do Documento: | SA2201205300171 |
Data de Entrada: | 02/23/2011 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2008/02/15 PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC DIR FISC - SELO |
Legislação Nacional: | CIRC01 ART23 ART58 ART113 CPC96 ART684 N3 ART685-A N1 CPPTRIB99 ART2 E |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10; AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07; AC STA PROC1077/08 DE 2009/05/20 |
Referência a Doutrina: | TOMÁS DE CASTRO TAVARES DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS ALGUMAS REFLEXÕES AO NÍVEL DOS CUSTOS IN CTF N396 PAG113. ANTÓNIO MOURA PORTUGAL A CONTABILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA 2004 PAG116 PAG136. RUI MORAIS APONTAMENTOS IRC 2007 PAG87. |
Aditamento: | |