Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/11
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:IRC
CUSTO FISCAL
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
IMPOSTO DE SELO
RELAÇÃO DE DOMÍNIO
GRUPO DE EMPRESAS
JUROS
Sumário:À luz do art. 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pela impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiárias existe uma relação de domínio total.
Nº Convencional:JSTA00067636
Nº do Documento:SA2201205300171
Data de Entrada:02/23/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2008/02/15 PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
DIR FISC - SELO
Legislação Nacional:CIRC01 ART23 ART58 ART113
CPC96 ART684 N3 ART685-A N1
CPPTRIB99 ART2 E
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10; AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07; AC STA PROC1077/08 DE 2009/05/20
Referência a Doutrina:TOMÁS DE CASTRO TAVARES DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS ALGUMAS REFLEXÕES AO NÍVEL DOS CUSTOS IN CTF N396 PAG113.
ANTÓNIO MOURA PORTUGAL A CONTABILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA 2004 PAG116 PAG136.
RUI MORAIS APONTAMENTOS IRC 2007 PAG87.
Aditamento: