Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0655/22.5BELRS |
Data do Acordão: | 03/01/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
Descritores: | IRS PRESCRIÇÃO CÔNJUGE |
Sumário: | A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar. |
Nº Convencional: | JSTA00071677 |
Nº do Documento: | SA2202303010655/22 |
Data de Entrada: | 12/29/2022 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | ARTS. 13.º e 19.º CIRS; ARTS. 48.º e 49.º LGT |
Aditamento: | |