Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/22.5BELRS
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IRS
PRESCRIÇÃO
CÔNJUGE
Sumário:A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
Nº Convencional:JSTA00071677
Nº do Documento:SA2202303010655/22
Data de Entrada:12/29/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 13.º e 19.º CIRS;
ARTS. 48.º e 49.º LGT
Aditamento: