Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
DIREITO À GREVE
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
SERVIÇOS MÍNIMOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NECESSIDADES PÚBLICAS
II – As necessidades sociais impreteríveis são as que se relacionam com a satisfação de interesses fundamentais da sociedade e, nessa medida, com uma tranquila e segura convivência social e, porque assim, devem ser integradas nesse conceito todas as necessidades cuja não satisfação importaria não só a violação de direitos fundamentais como poderia causar insegurança e desestabilização social.
III - A administração da justiça é um sector com relevância social susceptível de gerar necessidades cuja satisfação imediata é impreterível e, por isso, um sector que justifica a fixação de serviços mínimos.
IV - A definição dos serviços mínimos, preferencialmente, deve ser feita por acordo entre trabalhadores e empregadores mas, se tal não for possível, a mesma será feita por despacho conjunto do Ministro responsável pela área laboral e pelo Ministro responsável pelo sector da actividade e, no caso dessa greve afectar a administração directa do Estado, por um colégio arbitral (art.º 599.º/2/3 e 4 do C.T.).
V – Na impossibilidade de constituir o “colégio arbitral” previsto no artº. 599.º/4 do Cod. do Trabalho é ao Governo que compete definir a necessidade e o âmbito de tais serviços, uma vez que é a ele que compete estabelecer os interesses fundamentais e que cumpre assegurar e defender os seus titulares (terceiros afectados pela greve), e ainda por ser clara a opção do legislador em não atribuir aos promotores da greve, em caso algum, a avaliação e definição da necessidade de prestação de serviços mínimos.
VI - O Governo só pode lançar mão da requisição civil depois de instalada a greve e de constatar que efectivamente os serviços mínimos não estão a ser assegurados não constituindo, por isso, fundamento da mesma a ameaça dos seus promotores de que os não iriam cumprir ou, independentemente desta ameaça, da presunção fundada noutros factores de que os mesmos não iriam ser assegurados.
VII – Por outro lado, a requisição civil só pode ser decretada quando se conheça a verdadeira dimensão dos efeitos da greve e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados e, por isso, quando já é possível identificar os meios necessários ao seu cumprimento.
PORT 950-A/2005 DE 2005/09/29.
DESP MJ E OUTRO DE 2005/09/23.
DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL.
CPTA02 ART51 N1.
CONST97 ART18 N2 ART57 N1.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8.
CCIV66 ART342 ART483.
VIEIRA DE ANDRADE IN CJA N20 PAG46 PAG47.
