Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0444/17.9BEALM
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão cujos fundamentos não são verdadeiramente postos em causa pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P24927
Nº do Documento:SA1201909270444/17
Data de Entrada:06/24/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DO SEIXAL
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: