Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0444/17.9BEALM |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO DE AUDIÊNCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão cujos fundamentos não são verdadeiramente postos em causa pelo recorrente. |
Nº Convencional: | JSTA000P24927 |
Nº do Documento: | SA1201909270444/17 |
Data de Entrada: | 06/24/2019 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO SEIXAL |
Recorrido 1: | A............, LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |