Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0986/10
Data do Acordão:04/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA
COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA
ARRENDAMENTO
Sumário:I – Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente cede o seu estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando um novo contrato de arrendamento.
II – O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, a título de compensação pela renúncia ao arrendamento, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00066925
Nº do Documento:SA2201104130986
Data de Entrada:12/09/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 N1 A ART3 N1 ART4 N1.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC904/06 DE 2006/12/12.; AC STA PROC232/07 DE 2007/09/26.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CIVA ANOTADO 4ED PAG87
Aditamento: