Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/18.4BEPRT
Data do Acordão:01/16/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO
CASO JULGADO
Sumário:Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a sentença recorrida a recorrente haveria de atacar a sentença quanto a todos os fundamentos, e especificadamente quanto a cada um deles, uma vez que só por si, individualmente considerados, são suficientes para determinar a improcedência do pedido formulado na acção.
Nº Convencional:JSTA000P24096
Nº do Documento:SA2201901160756/18
Data de Entrada:12/12/2018
Recorrente:A............ SGPS, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: