Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0172/13 |
Data do Acordão: | 06/26/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OBJECTO DO RECURSO INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA |
Sumário: | I - O recurso tem por objecto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A excepção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00068319 |
Nº do Documento: | SA2201306260172 |
Data de Entrada: | 02/05/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | DESP TAF VISEU. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | LGT98 ART53 N3. CPPTRIB99 ART183-A ART171 N1. CPC96 ART199 N1 ART202 ART204 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0633/07 DE 2007/11/21; AC STA PROC0620/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0216/11 DE 2011/06/22.; AC STA PROC01032/10 DE 2011/04/13.; AC STA PROC0299/10 DE 2010/11/24.; AC STA PROC01103/09 DE 2010/11/24. |
Aditamento: | |