Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/13
Data do Acordão:06/26/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO
INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
Sumário:I - O recurso tem por objecto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas.
II - A excepção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00068319
Nº do Documento:SA2201306260172
Data de Entrada:02/05/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:LGT98 ART53 N3.
CPPTRIB99 ART183-A ART171 N1.
CPC96 ART199 N1 ART202 ART204 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0633/07 DE 2007/11/21; AC STA PROC0620/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0216/11 DE 2011/06/22.; AC STA PROC01032/10 DE 2011/04/13.; AC STA PROC0299/10 DE 2010/11/24.; AC STA PROC01103/09 DE 2010/11/24.
Aditamento: