Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA TESTEMUNHAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVER DE CORRECÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública, incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
III - O dever geral de correcção previsto no art. 3º/2/h) 10 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, é um dever profissional que, por definição, respeita à prestação do serviço, não existindo desligado dela.
IV - Não é aplicável aos processos disciplinares instaurados ao abrigo do Estatuto do Ministério Público o disposto nos nºs 4 e 6 do art. 55º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.
EMP98 ART163 ART180 ART167 ART201 N2 ART15 ART27 A ART28 ART30.
