Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0437/15
Data do Acordão:09/24/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
VENCIMENTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069345
Nº do Documento:SA1201509240437
Data de Entrada:04/13/2015
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS DE 2014/12/18.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM GER - ESTATUÁRIO.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART10 N2 ART173 ART174 N2.
CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N1 N3 ART806 N1 N2.
L 53/06 DE 2006/12/07 ART13 N11.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART3 ART4 ART5.
DL 195/97 DE 1997/07/31 ART1 ART3 ART6.
DESP N11803/09 DE 2009/04/29 IN DR IIS N94 DE 2009/05/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC041169 DE 2004/06/02.
Aditamento: