Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0437/15 |
Data do Acordão: | 09/24/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO VENCIMENTOS |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069345 |
Nº do Documento: | SA1201509240437 |
Data de Entrada: | 04/13/2015 |
Recorrente: | A............ E OUTROS |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAS DE 2014/12/18. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ESTATUÁRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART10 N2 ART173 ART174 N2. CCIV66 ART804 N1 N2 ART805 N1 N3 ART806 N1 N2. L 53/06 DE 2006/12/07 ART13 N11. DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART3 ART4 ART5. DL 195/97 DE 1997/07/31 ART1 ART3 ART6. DESP N11803/09 DE 2009/04/29 IN DR IIS N94 DE 2009/05/15. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC041169 DE 2004/06/02. |
Aditamento: | |