Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01185/11
Data do Acordão:10/17/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00067856
Nº do Documento:SAP2012101701185
Data de Entrada:01/04/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 ART276 ART61 N3 ART102 N1 ART284 N5.
CPC96 ART685-C N5.
ETAF02 ART27 B.
CPTA02 ART152.
LGT98 ART52 N1 ART78 N1 ART100 ART43 N1 N3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA 2ED PAG765-766.
Aditamento: