Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	034/19.1BECTB

Data do Acordão:	07/09/2020

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ADRIANO CUNHA

Descritores:	INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS REGULAMENTO COMUNITÁRIO ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES PRESCRIÇÃO IFAP - IP

Sumário:	I - Para o efeito da consideração de “irregularidades repetidas”, na aceção do art. 3º nº 1 § 2º do Regulamento (CE/EURATOM) 2988/95, do Conselho, de 18/12, é de considerar o intervalo de tempo entre cada irregularidade praticada em violação de uma mesma disposição de direito comunitário, e não (como foi julgado) o intervalo de tempo decorrido entre a prática de cada uma dessas irregularidades e a prática da última das irregularidades consideradas. II - É o que resulta da jurisprudência do TJUE – cfr. acórdão “Pfeifer & Langen”, de 11/6/2015, Processo C-52/14, pontos 48 e 52: «é necessário que várias irregularidades tenham entre si uma estreita relação cronológica para serem consideradas constitutivas de uma “irregularidade repetida” (…); essa relação cronológica existe quando o período que separa cada irregularidade da anterior é inferior a esse prazo de prescrição (…)».


Nº Convencional:	JSTA000P26204
Nº do Documento:	SA120200709034/19
Data de Entrada:	04/30/2020
Recorrente:	IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS- IP
Recorrido 1:	ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

Texto Integral