Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0888/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus autores e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade.
Nº Convencional:JSTA000P22303
Nº do Documento:SA1201709280888
Data de Entrada:07/14/2017
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE EM REPRESENTAÇÃO DE A...
Recorrido 1:MAFDR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: