Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0888/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus autores e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P22303 |
Nº do Documento: | SA1201709280888 |
Data de Entrada: | 07/14/2017 |
Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE EM REPRESENTAÇÃO DE A... |
Recorrido 1: | MAFDR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |