Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0677/17
Data do Acordão:05/23/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.
Nº Convencional:JSTA000P23318
Nº do Documento:SA2201805230677
Data de Entrada:06/05/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: