Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0677/17 |
Data do Acordão: | 05/23/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO |
Sumário: | A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original. |
Nº Convencional: | JSTA000P23318 |
Nº do Documento: | SA2201805230677 |
Data de Entrada: | 06/05/2017 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |