Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0481/16.0BESNT 0739/18 |
Data do Acordão: | 11/29/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | CPTA ÂMBITO APELAÇÃO |
Sumário: | O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais. |
Nº Convencional: | JSTA000P23909 |
Nº do Documento: | SA1201811290481/16 |
Data de Entrada: | 10/17/2018 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | B... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |