Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/16.0BESNT 0739/18
Data do Acordão:11/29/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CPTA
ÂMBITO
APELAÇÃO
Sumário:O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais.
Nº Convencional:JSTA000P23909
Nº do Documento:SA1201811290481/16
Data de Entrada:10/17/2018
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: