Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01256/13
Data do Acordão:09/24/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado;
II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo» tenha sido tabelar, tal pronúncia constitui «caso julgado formal»;
III - O «erro na forma de processo» não se confunde com a «questão impeditiva do conhecimento do mérito da causa» que integra a proibição do nº2 do artigo 38º do CPTA, e que deverá ser encarada como «excepção dilatória inominada» que impõe a absolvição do réu da instância.
Nº Convencional:JSTA00069349
Nº do Documento:SA12015092401256
Data de Entrada:10/24/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15.
DL 48051 DE 11/21 ART2 N1.
CPA91 ART61.
CPC96 ART206 N2 ART672 N1 ART199 ART202 ART204 N1 ART467 ART776 ART510 N1 N3 ART660 N1.
CPTA02 ART42 ART43 ART45 ART1 ART35 ART38 N2 ART37 N2 D F.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC03B067 DE 2003/03/06.; AC STJ PROC08A953 DE 2008/10/09.; AC STJ PROC08B3797 DE 2009/01/08.; AC STA PROC0456/10 DE 2010/09/23.; AC STA PROC0855/04 DE 2005/05/25.; AC STJ DE 1995/06/29 CJ/STJ II PAG144.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG315-316.
ABRANTES GERALDES - TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL II PAG56-57 PAG126.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CPC III PAG69.
LEBRE DE FREITAS E OUTROS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2 PAG370-371.
VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 12ED PAG168-169.
ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO OLIVEIRA - CTPA I PAG268.
AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PAG239.
Aditamento: