Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01256/13 |
Data do Acordão: | 09/24/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CASO JULGADO FORMAL |
Sumário: | I - O «erro na forma de processo» consubstancia nulidade processual principal, de conhecimento oficioso que, se não tiver sido antes, é apreciada no despacho saneador ou, não existindo este, até à prolação da sentença final, e só pode ser arguida pelas partes até à contestação, ou então neste articulado; II - Ainda que a decisão proferida em sede de saneador sobre o «erro na forma do processo» tenha sido tabelar, tal pronúncia constitui «caso julgado formal»; III - O «erro na forma de processo» não se confunde com a «questão impeditiva do conhecimento do mérito da causa» que integra a proibição do nº2 do artigo 38º do CPTA, e que deverá ser encarada como «excepção dilatória inominada» que impõe a absolvição do réu da instância. |
Nº Convencional: | JSTA00069349 |
Nº do Documento: | SA12015092401256 |
Data de Entrada: | 10/24/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE E OUTRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
Legislação Nacional: | DL 497/99 DE 1999/11/19 ART15. DL 48051 DE 11/21 ART2 N1. CPA91 ART61. CPC96 ART206 N2 ART672 N1 ART199 ART202 ART204 N1 ART467 ART776 ART510 N1 N3 ART660 N1. CPTA02 ART42 ART43 ART45 ART1 ART35 ART38 N2 ART37 N2 D F. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC03B067 DE 2003/03/06.; AC STJ PROC08A953 DE 2008/10/09.; AC STJ PROC08B3797 DE 2009/01/08.; AC STA PROC0456/10 DE 2010/09/23.; AC STA PROC0855/04 DE 2005/05/25.; AC STJ DE 1995/06/29 CJ/STJ II PAG144. |
Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG315-316. ABRANTES GERALDES - TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL II PAG56-57 PAG126. RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CPC III PAG69. LEBRE DE FREITAS E OUTROS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2 PAG370-371. VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 12ED PAG168-169. ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO OLIVEIRA - CTPA I PAG268. AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PAG239. |
Aditamento: | |