Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0824/11.3BEPRT
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIAS
TRANSFERÊNCIA
PROPRIEDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde as recorrentes, «inter alia», impugnaram o acto do Infarmed que cancelou o alvará de uma farmácia e impôs o seu encerramento por considerar nulo o negócio que a transmitiu – visto que as «quaestiones juris» em torno do referido assunto são árduas, repetíveis e reclamam directrizes por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P26823
Nº do Documento:SA1202011190824/11
Data de Entrada:11/10/2020
Recorrente:A............, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: