Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0253/18.8BEALM
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
RECIDIVA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora, vítima de um acidente em serviço, primariamente pretende que se convoque uma junta médica para avaliação de uma recidiva – porque a questão, ligada ao teor do art. 24º do DL n.º 503/99, de 20/11, é complexa e repetível, necessitando de esclarecimento por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P24919
Nº do Documento:SA1201909270253/18
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:A...........
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: