Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TARIFA
SANEAMENTO
ILEGALIDADE
REGULAMENTO
(Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0988/17 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO TARIFA SANEAMENTO ILEGALIDADE REGULAMENTO |
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| Sumário: | Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação. (Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23456 |
| Nº do Documento: | SA2201806270988 |
| Data de Entrada: | 09/11/2017 |
| Recorrente: | ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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Texto Integral