Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012115
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CLAUSULA EXORBITANTE
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
Sumário:Não enferma de usupação de poder o despacho de membro do Governo que, fundamentando-se em não cumprimento de obrigação contratual assumida - realizar determinadas obras em certo prazo -, impos a concessionaria de exploração de zona de jogo de fortuna ou azar sanções previstas, para esse caso, nas als. a) e b) do art. 51 do Dec-Lei 48912, de 18-3-69.
Nº Convencional:JSTA00011157
Nº do Documento:SAP19870129012115
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Referência Publicação 1:AD N310 ANOXXVI PAG1300
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2 ART851.
ETAF84 ART8 N1 ART9 ART26 E ART55 N1 G.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART4.
CONST82 ART115 N5.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART51 A B.
DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12949 DE 1985/06/18.
AC STAP PROC11394 DE 1986/12/16.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N341 PAG96.
Texto Integral: