Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012115 |
Data do Acordão: | 01/29/1987 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | PAYAN MARTINS |
Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO CLAUSULA EXORBITANTE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER INCUMPRIMENTO DE CONTRATO |
Sumário: | Não enferma de usupação de poder o despacho de membro do Governo que, fundamentando-se em não cumprimento de obrigação contratual assumida - realizar determinadas obras em certo prazo -, impos a concessionaria de exploração de zona de jogo de fortuna ou azar sanções previstas, para esse caso, nas als. a) e b) do art. 51 do Dec-Lei 48912, de 18-3-69. |
Nº Convencional: | JSTA00011157 |
Nº do Documento: | SAP19870129012115 |
Data de Entrada: | 11/13/1986 |
Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
Recorrido 1: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
Referência Publicação 1: | AD N310 ANOXXVI PAG1300 |
Privacidade: | 01 |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/02. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR2 ART851. ETAF84 ART8 N1 ART9 ART26 E ART55 N1 G. DL 716/75 DE 1975/12/20 ART4. CONST82 ART115 N5. DL 48912 DE 1969/03/18 ART51 A B. DL 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 G. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12949 DE 1985/06/18. AC STAP PROC11394 DE 1986/12/16. |
Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N341 PAG96. |
Texto Integral: |