Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 091/10.6BECBR 0454/17 |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CAPACIDADE JURÍDICA CONCESSIONÁRIA CONTRATO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTO PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO ESTADO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P24704 |
Nº do Documento: | SA220190626091/10 |
Data de Entrada: | 04/19/2017 |
Recorrente: | METRO MONDEGO, S.A. |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |