Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/10.6BECBR 0454/17
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO
CAPACIDADE JURÍDICA
CONCESSIONÁRIA
CONTRATO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ACTO
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24704
Nº do Documento:SA220190626091/10
Data de Entrada:04/19/2017
Recorrente:METRO MONDEGO, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: