Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 066/18.7BECTB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista excecional de decisão do TCA proferido numa SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões sobre o “fumus boni juris”. |
Nº Convencional: | JSTA000P24048 |
Nº do Documento: | SA120190111066/18 |
Recorrente: | ASFOALA-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO |
Recorrido 1: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |