Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:066/18.7BECTB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não se justifica admitir revista excecional de decisão do TCA proferido numa SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões sobre o “fumus boni juris”.
Nº Convencional:JSTA000P24048
Nº do Documento:SA120190111066/18
Recorrente:ASFOALA-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
Recorrido 1:IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: