(…)” - (cfr. fls. 37 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
3) A 4/06/2017, foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a decisão da fixação da coima no processo de contraordenação n.º 23482017060000024750, cujo teor consta do seguinte:

(…)” - (cfr. fls. 68 a 86 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
4) A decisão de aplicação da coima a que se alude no ponto antecedente, foi remetida à Arguida em 12/04/2017 - (cfr. fls. 87 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
5) No dia 16/03/2017, foi levantado contra a Arguida, auto de notícia por falta de pagamento de taxas de portagem, que motivou a instauração do processo de contraordenação n.º 23482017060000034934 – (cfr. fls. 102 a 118 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
6) Com data de 17/03/2017, foi remetida para a ora Recorrente, a notificação nos termos do artigo 70.º, n.º do RGIT, cujo teor consta do seguinte:

(…)” - (cfr. fls. 122 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
7) A 27/04/2017, foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a decisão da fixação da coima no processo de contraordenação n.º 23482017060000034934, cujo teor consta do seguinte:

8) A decisão de aplicação da coima a que se alude no ponto antecedente, foi remetida à Arguida em 4/05/2017 - (cfr. fls. 153 da paginação eletrónica do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).

A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao anular as decisões administrativas de aplicação de coima e determinar a devolução dos autos ao Serviço de Finanças de Viana do Castelo, com fundamento na verificação da nulidade insuprível prevista no art. 63.º, n.ºs 1, alínea d) e 3, do RGIT, por violação da exigência da «descrição sumária dos factos», por falta da indicação dos limites da moldura sancionatória abstractamente aplicável, que considera integrar-se na exigência de indicação das normas punitivas, e por falta de indicação «dos elementos que contribuíram para a […] fixação» da coima, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 79.º do mesmo Regime.
Em abono da sua tese a recorrente apoiou-se em jurisprudência do STA para sustentar que a factualidade constante da decisão “contém uma explicitação clara e suficiente dos factos que se imputam à arguida, sendo facilmente percetíveis por esta”; que, no caso em apreço, a descrição sumária dos factos permite à arguida perceber que não pagou as taxas de portagem devidas pela utilização de estruturas rodoviárias, com a discriminação do local, período e viatura utilizada e, ainda, que as decisões contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 27º do RGIT para a fixação da coima, pelo que pede a revogação da decisão recorrida.
Aquilatando.
Em sede factual, a sentença recorrida levou ao probatório que foram levantados contra a arguida autos de notícia por falta de pagamento de taxas de portagem que deram lugar à instauração de processos de contraordenação, nos quais foram proferidas decisões de aplicação de coima pelo senhor chefe de finanças, em que foram aplicadas coimas no valor de €8.641,08 de €7.061,58, pela prática de infracções previstas e puníveis nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5º, nº2, 7º e 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho.
Com base nessa factualidade, º Mº Juiz a quo considerou que nas decisões de aplicação de coima «…não se relatam quaisquer factos a respeito da propriedade da viatura, se foi ou não possível identificar o condutor, nem a que título a Recorrente é responsabilizada pela infração, apenas se fazendo uma referência genérica ao art.º 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30-06, o que não se mostra suficiente para se aferir sobre os elementos subjetivos da infracção» motivo porque concluiu que, «… as decisões recorridas não contêm, como se viu, todos os factos que integram e sustentam as contraordenações imputadas à Recorrente, ou seja, todos os elementos constitutivos do tipo contraordenacional em causa, sendo, por isso, insuficiente para sustentar a imputação do mesmo à Recorrente». E por outro lado «são completamente omissas quanto à referência da moldura contraordenacional, abstratamente aplicável» e «não constam das decisões quaisquer fundamentos ou motivos pelos quais as coimas não foram fixadas nos mínimos que se encontram vertidos na norma».
Quanto à «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima elencados nesse número «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa].

Pronunciando-se sobre a descrição sumária dos factos na decisão administrativa, expendeu GERMANO MARQUES DA SILVA, em intervenção no Centro de Estudos Judiciários: «em resposta à questão de «qual o limite para a descrição sumária dos factos enquanto garantia de defesa» a minha resposta é também sumária: deve descrever o facto nos seus elementos essenciais para que o destinatário possa saber o que lhe é imputado e de que é que tem de se defender sem necessidade de consultar outros elementos em posse da administração» (Cfr. Contra-ordenações Tributárias 2016 [Em linha], Centro de Estudos Judiciários, 2016, pág. 20, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf.).
Em concreto, vemos que tal descrição foi considerada incumprida pela sentença recorrida já que na decisão impugnada não se logrou demonstrar “a que prestação tributária em falta a AT se reporta; o que significa “período a que respeita a infracção: 2016/09”; e porque é que o termo do prazo para cumprimento de obrigação foi o dia 30/9/2016.”, resultando omissão na descrição sumária dos factos, para que não serve a indicação efetuada das “normas infringidas” e ”normas punitivas”.
Como observa o EPGA no seu sábio Parecer, a questão que agora vem suscitada pela Fazenda Pública tem-se repetido amiúde e contende com uma deficiente padronização das decisões de aplicação de coima proferidas pela Administração Tributária e uma ligeireza (ou mesmo inexistência) na apreciação jurídica dos factos que a massificação das infracções não justifica por si só, ainda que o figurino que o legislador criou ao atribuir a competência da tramitação destes processos aos Serviços de finanças seja susceptível de crítica.
Ainda na ponderação do Distinto Magistrado do Ministério Público, “…a questão jurídica que se coloca não é tanto de ordem geral e abstrata (tanto o tribunal “a quo” como a Recorrente invocam os mesmos princípios doutrinais para fundamentar entendimentos diversos), mas antes contende com a aplicação desses princípios às especificidades de cada caso concreto.
Ora, neste aspeto a jurisprudência do STA tem adotado um entendimento suficientemente elástico que permite compatibilizar a necessária resposta ao fenómeno de massificação deste tipo de infração e o direito de defesa dos arguidos, ou seja, e parafraseando Jorge Lopes de Sousa [RGIT Anotado, em anotação ao artigo 79º do RGIT], que “ a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa perceção, defender-se adequadamente.”
Feito esse enquadramento, vejamos como se apresenta o caso concreto de modo a determinar se, nos seus contornos, é respeitador de tais exigências legais.
Assim, na decisão impugnada é feita a imputação à arguida de uma infracção p. e p., pelas disposições dos artigos 5º, nº2, 7º e 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho que estatuem que o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança electrónica de portagens, de um local de detecção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos, configura infracção a qual é punível com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respectiva taxa de portagem.
Neste âmbito, há ainda que convocar o disposto no artigo 10º do mesmo diploma legal que estabelece que nos casos em que não é identificado o condutor da viatura (seja presencialmente ou na sequência da notificação do titular do documento de identificação do veículo) é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário ou o detentor do veículo.
Examinadas as decisões de aplicação de coima verifica-se que no que tange à descrição sumária dos factos a entidade administrativa indicou os elementos da identificação da infra-estrutura rodoviária e da viatura, período e percurso da passagem e respectiva taxa de portagem devida e, no que respeita às normas sancionadoras, remete para os artigos 5º, nº2, e 7º da Lei nº 25/02, de 30 de Junho, com base no que conclui pela responsabilidade da arguida com base no disposto no artigo 10º do referido compêndio legal.
Emerge ainda das questionadas decisões que na fixação das coimas atendeu-se à frequência da conduta, à situação económica “baixa” e à negligência simples, aplicando-se, em cúmulo material, as coimas de €8.641,08 euros e € 7.061,58 euros, em cada um dos processos, sendo as coimas parcelares fixadas no seu valor mínimo.
Será que os elementos que foram ponderados nos aludidos termos, devem considerar-se bastantes para preencher os requisitos da “descrição sumária dos factos” e da fixação da coima?
Vê-se das decisões de aplicação das coimas resulta que as infracções imputadas à arguida têm implícito o facto de não terem sido pagas as taxas de portagem de utilização de infra-estruturas rodoviárias e em que foram utilizadas determinadas viaturas nas mesmas identificadas, materialidade que, num juízo de normalidade que é o de um destinatário normal, plenifica os elementos típicos da contra-ordenação prevista no nº2 do artigo 5º da Lei nº 25/2006.
É que, como se enfatiza no douto Parecer do EPGA, se “é certo que não consta expressamente das decisões administrativas a que título a arguida é responsabilizada pelas infrações, mas também é certo que nada sendo dito em contrário tal responsabilidade é do titular do documento de identificação das viaturas envolvidas e que a lei presume circularem sob a sua direção efetiva. Ou seja, uma vez que constitui condição de punibilidade das infrações em causa a falta de pagamento das taxas de portagem no prazo assinalado na lei, e sendo notificado o dono do veículo para efetuar esse pagamento ou identificar outro responsável pelo seu pagamento (artigo 10º, nº1, da Lei nº 25/2006), caso nada diga assume ele essa responsabilidade, sendo o auto de notícia levantado contra o mesmo. Atento o referido procedimento e presunção legal sobre a direção efetiva do veículo, e não tendo tal condição sido questionada pela arguida aquando da sua notificação para o exercício do direito de defesa, a falta de especificação na decisão de aplicação da coima de outros elementos caraterizadores da autoria da infração não inquina de nulidade essa mesma decisão (pois não cria qualquer grau de incerteza sobre a imputação da autoria à pessoa da arguida).”
Todavia, no que concerne à fixação da medida parcelar de cada coima compreendida no cúmulo material, ainda que se reconheça que o processo comporte uma demonstração do respectivo apuramento, a decisão de aplicação de coima não contém quaisquer elementos relativos a essa demonstração, mas a mera indicação do valor fixado, nem se obtém dos autos que esses elementos tenham sido comunicados à arguida pois deles não se capta que os mesmos hajam acompanhado a notificação realizada ao abrigo do artigo 70º do RGIT.
Acresce que no seu cálculo foi ponderado o disposto no nº4 do artigo 26º do RGIT, o que não resulta de qualquer elemento das decisões de aplicação da coima, que se referem apenas a este preceito para concluir que foram respeitados os limites máximos ali previstos, no cumprimento do disposto no nº1 do artigo 7º da Lei nº 25/2006 e, não sendo pacífico que seja aplicável o disposto no nº4 do artigo 26º do RGIT, razão pela qual o arguido precisa de saber, para efeitos de exercício do seu direito de defesa, que essa disposição legal de agravamento da coima, no caso das pessoas colectivas, foi aplicada.
Conforme vem decidindo a referida jurisprudência, “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” da coima [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT] deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima.”
Ora, secundando a análise do EPGA, sem embargo da aplicação, “…em concurso e cúmulo material, de uma coima única, impõe-se a especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infracções imputadas à arguida, com a menção da moldura mínima e máxima, como se deixou exarado na decisão recorrida, uma vez que esta é de montante variável e calculada em razão do valor das taxas de portagem correspondentes às utilizações das infraestruturas rodoviárias feitas em períodos diários por cada veículo interveniente (nº4 e 5 do artigo 7º da Lei nº 25/2006), e não ser por esse motivo de fácil apreensão.
Em face do exposto afigura-se-nos que se mostra essencial que na fixação de cada coima parcelar a decisão administrativa contenha elementos suficientes que permitam à arguida perceber como foi determinada a coima, uma vez que no caso concreto, ainda que a mesma corresponda ao limite mínimo, há necessidade de ter em consideração diversas variáveis no seu cálculo. E no caso das decisões de aplicação de coima objeto de recurso para o tribunal tributária tal não ocorre, o que conflitua com o exercício efetivo do direito de defesa da arguida.
Afigura-se-nos, assim, que essa omissão configura a nulidade prevista na alínea d) do nº1 do artigo 63º, com referência à alínea c) do nº1 do artigo 79º, ambos do RGIT, motivo pelo qual se impõe a confirmação da decisão recorrida nesta parte.”
Pelo que se deixou dito, entendemos que o recurso improcede.