Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036/19.8BALSB
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28515
Nº do Documento:SA120211118036/19
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:A.................. LDA E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: