Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0575/11
Data do Acordão:10/19/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:O nº 1 do art. 240º do CPPT deve ser interpretado no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu", como também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de referência, como é o caso dos privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA000P13360
Nº do Documento:SA2201110190575
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: