Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0575/11 |
Data do Acordão: | 10/19/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
Sumário: | O nº 1 do art. 240º do CPPT deve ser interpretado no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu", como também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de referência, como é o caso dos privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P13360 |
Nº do Documento: | SA2201110190575 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | B... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |