Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01182/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA INCIDENTE NULIDADE AUDIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Sumário: | O Ministério Público é ouvido nos processos judiciais, antes de ser proferida a decisão final (arts. 14º, nº 2 e 121º, nº 1 do CPPT) incluindo nos incidentes que se suscitem no âmbito da execução fiscal (nº 1 do art. 151º do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA000P22687 |
Nº do Documento: | SA22017121301182 |
Data de Entrada: | 10/27/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |