Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01182/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA
INCIDENTE
NULIDADE
AUDIÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:O Ministério Público é ouvido nos processos judiciais, antes de ser proferida a decisão final (arts. 14º, nº 2 e 121º, nº 1 do CPPT) incluindo nos incidentes que se suscitem no âmbito da execução fiscal (nº 1 do art. 151º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P22687
Nº do Documento:SA22017121301182
Data de Entrada:10/27/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: