Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01442/21.3BELRA
Data do Acordão:02/02/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:DISPENSA
GARANTIA
DEVER DE COLABORAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido.
Nº Convencional:JSTA000P28911
Nº do Documento:SA22022020201442/21
Data de Entrada:01/07/2022
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...........UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: