Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01442/21.3BELRA |
Data do Acordão: | 02/02/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | DISPENSA GARANTIA DEVER DE COLABORAÇÃO PROVA DOCUMENTAL ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido. |
Nº Convencional: | JSTA000P28911 |
Nº do Documento: | SA22022020201442/21 |
Data de Entrada: | 01/07/2022 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...........UNIPESSOAL, LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |