Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/11.0BEPRT
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão relativo à interpretação do art. 2º, n.º 3 do Dec. Lei 43/76, de 20/01, numa situação em que um militar, em missão de patrulhamento em zona de campanha é picado por um insecto, da qual veio a resultar a cegueira do olho direito.
Nº Convencional:JSTA000P23973
Nº do Documento:SA1201812180512/11
Recorrente:MDN
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: