Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0512/11.0BEPRT |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão relativo à interpretação do art. 2º, n.º 3 do Dec. Lei 43/76, de 20/01, numa situação em que um militar, em missão de patrulhamento em zona de campanha é picado por um insecto, da qual veio a resultar a cegueira do olho direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23973 |
Nº do Documento: | SA1201812180512/11 |
Recorrente: | MDN |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |