Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026805 |
Data do Acordão: | 04/30/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO. DÍVIDA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE FISCAL. FIANÇA. CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO. |
Sumário: | I - O artº 374º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 tem como sujeito passivo quer no primeiro quer no segundo parágrafo o fiador. Tendo, na situação concreta dos presentes autos, a dívida aduaneira sido liquidada à recorrente, como responsável principal, que, como tal foi considerada, não lhe é aplicável o regime do fiador previsto naquele artº. 374º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 que se aplica a este e não àquele. |
Nº Convencional: | JSTA00057554 |
Nº do Documento: | SA220020430026805 |
Data de Entrada: | 12/19/2001 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Comunitária: | CADUCOM92 ART96 N1 N2. REG COM CEE 2454/93 DE 1993/07/02 ART374. |
Aditamento: | |