Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026805
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
DÍVIDA ADUANEIRA.
RESPONSABILIDADE FISCAL.
FIANÇA.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - O artº 374º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 tem como sujeito passivo quer no primeiro quer no segundo parágrafo o fiador.
Tendo, na situação concreta dos presentes autos, a dívida aduaneira sido liquidada à recorrente, como responsável principal, que, como tal foi considerada, não lhe é aplicável o regime do fiador previsto naquele artº. 374º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 que se aplica a este e não àquele.
Nº Convencional:JSTA00057554
Nº do Documento:SA220020430026805
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Comunitária:CADUCOM92 ART96 N1 N2.
REG COM CEE 2454/93 DE 1993/07/02 ART374.
Aditamento: