Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01107/12
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:COIMA
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA00068844
Nº do Documento:SA22014070901107
Data de Entrada:12/04/2012
Recorrente:MASSA INSOLVENTE A..............., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:SENT TAF AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART41 ART56 ART176 ART180 N6 ART204 N1 B H I ART259 ART280 N5 ART281 - ART284.
RGIT ART61 ART62.
CIRC01 ART5 A.
CIRE ART39 N7 ART88 N1 ART156 ART182 N1 ART192 ART230 ART232 ART234 N1 N3 N4 ART243 N3.
CSC ART141 N1 ART146 ART160 N2.
CRC ART1 N1 A.
DL 53/04 DE 2004/03/18.
DL 200/04 DE 2004/08/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC024046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC025000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC01895/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC01891/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC01079/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC01569/03 DE 2005/01/12.; AC STA PROC0715/05 DE 2005/06/10.; AC STA PROC0524/05 DE 2005/11/16.; AC STA PROC01057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC01053/07 DE 2008/03/12.; AC STA PROC01163/09 DE 2010/03/17.; AC STA PROC0779/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC01011/12 DE 2013/02/14.; AC STA PROC0374/12 DE 2012/10/31.; AC STA PROC01020/12 DE 2012/12/19.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG323 PAG498 VOLIV PAG421.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG410.
JORGE DE SOUSA E OUTRO - RGIT ANOTADO PAG395-396.
Aditamento: