Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01120/12 |
Data do Acordão: | 10/01/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO CONCURSO PROFESSOR-COORDENADOR DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO |
Sumário: | I - De acordo com o disposto no art. 03.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.06, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma. II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 207/2009] e daí a necessidade de observância no mesmo da exigência de divulgação atempada dos critérios de seleção e ordenação dos candidatos, do sistema de classificação final [arts. 05.º, n.º 2, 27.º, n.º 1, als. f) e g), do DL n.º 204/98, e 16.º do ECPDESP]. |
Nº Convencional: | JSTA00069356 |
Nº do Documento: | SA12015100101120 |
Data de Entrada: | 12/03/2012 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - IPP E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO |
Legislação Nacional: | DL 204/98 ART5 ART26 ART27 ART2. DL 185/81 ART16 ART26 ART27 ART28. DL 207/09 ART29-A ART29-B. DL 205/09 ART62-A N2. CONST76 ART76 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01140/06 DE 2007/11/13.; AC STA PROC0875/11 DE 2012/01/26.; AC TC 248/2010 DE 2010/06/17. |
Aditamento: | |