Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/21.6BEMDL
Data do Acordão:11/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
QUESTÃO DE MÉRITO
Sumário:Não vertendo a sentença recorrida sobre o mérito da questão então peticionada pela Reclamante, ora Recorrente, demonstra-se a existência de um obstáculo à competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar o recurso, em conformidade com o disposto no supra citado artigo 280.º, n.º 1 do CPPT e com o artigo 38.º, alínea a)do ETAF.
Nº Convencional:JSTA000P28468
Nº do Documento:SA2202111100118/21
Data de Entrada:10/07/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: